Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 27/04/2015	Encerramento: 27/04/2015

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Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2015 Autores:	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2724 DE 24 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2724 DE 24 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR.	Não informada